A Comissão de Justiça aprovou, nessa terça, emenda modificativa ao projeto de lei que institui o sistema de plantões extraordinários na rede estadual de saúde. A iniciativa vai garantir o funcionamento ininterrupto de hospitais, em especial emergências, maternidades e UTIs. Tanto o texto original, como a emenda, são de autoria do Poder Executivo. O líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, explicou as alterações aprovadas.

“O projeto original ele trazia uma descrição formalizada de tabelas salariais e de perspectivas de valores e de lugares em que poderia ser aplicada a questão dos plantões extras.O projeto substitutivo retira as tabelas e permite que a lei seja atualizada à medida que os valores possam ser modificados. E, dependendo da situação, poder pagar um valor maior para criar uma atração para as pessoas que queiram desempenhar o trabalho extraordinário.”

Ao contrário de Isaltino, a deputada Teresa Leitão, do PT, se absteve de votar e criticou a emenda.

“E eu acho que embora o projeto em si seja constitucional, ele gera, para os servidores, com a retirada do anexo que fixa a tabela de plantão, uma insegurança. Ele transforma uma lei, que tem um mínimo de segurança para o segmento, para o setor, em algo vulnerabilizado pelas circunstâncias e pelo fluxo de caixa, evidentemente.”

No último mês de maio, a médica pediatra e deputada Socorro Pimentel, do PSL, apresentou substitutivo ao projeto do Governo, também em defesa da tabela com os valores das diárias de plantão. Mas, nessa terça, o Colegiado de Justiça votou pela rejeição da matéria. De acordo com o parecer do relator, deputado Tony Gel, do PMDB, a alteração apresentava vício de inconstitucionalidade formal.